III – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - IDE, IP RAM

III – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - IDE, IP RAM

No sentido de apoiar o sector turístico da RAM, o tecido empresarial que a esta atividade se dedica e de forma a atenuar o impacto económico devastador causado pela pandemia do novo Coronavirus, o Instituto de Desenvolvimento Empresarial da R.A.M. dispõe três importantes Instrumentos Financeiros e um Sistema de Incentivos, em vigor, sendo eles:

 

1 - Apoiar Madeira 2020 

 

CARACTERÍSTICAS

 

Objetivo
Apoio à tesouraria das Empresas da R.A.M.
 

Benificiários
Pequenas e Médias Empresas e Grandes Empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia e no Regulamento (EU) n.º 651/2014 da Comissão Europeia, com certificação PME, se aplicável, obtida através do site http://www.ideram.pt, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE, constante do Anexo I.
 

Condições de Acesso:

  • Encontrar-se legalmente constituídos;

  • Localizar-se na RAM e contribuir para o Sistema Social da RAM;

  • Não ter dívidas a entidades pagadoras de apoios financeiros;

  • Situação Fiscal regularizada, junto da Administração Fiscal e Segurança Social ;

  • Contabilidade Organizada – SNC;

  • Declaração de compromisso  de manutenção dos postos de trabalho permanentes (anexo II do Protocolo);

  • Declaração de empresa autónoma ou de unidade única económica (anexo III do Protocolo);

  • Situação de Liquidez positiva (não aplicável a empresas cuja atividade seja inferior a 12 meses);

  • Declaração  de compromisso constante no Anexo IV, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º  do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014 de 17 de junho – Não ser considerada empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019;

  • Não ser beneficiária da Linha de Crédito INVESTE RAM  COVID 19 (excetuando as que possam na totalidade do empréstimo obtiveram uma redução no montante total de apoio);

 


Elegibilidade

Financiamento das necessidades de tesouraria

 

Não elegibilidade

Operações que se destinem à consolidação de crédito vivo, com a finalidade de liquidar ou substituir de forma direta ou indireta de financiamentos anteriormente acordados com o Banco;

Operações destinadas a aquisição de terrenos, imóveis.

 

Montante Global da Linha
Até €20 (vinte) milhões

 

Prazo de Vigência
Até 31 de dezembro de 2020 – passível e prorrogação por indicação da Entidade Gestora da Linha 

 

Apresentação da Candidatura
Entre as 17h do dia 3 de setembro 2020 e as 23h59 do dia 30 de novembro 2020
 

Número de Candidaturas admissíveis
1 candidatura por beneficiário

 

Tipo de Operações
Empréstimos bancários de curto e médio prazo.
 

Prazo das Operações
Superior a 6 meses e até 5 anos após a contratação
 

Período de Carência
Até 18 meses de carência de capital após contratação
 

Amortização de Capital
Prestações iguais, sucessivas e com periodicidade trimestral
 

Prazo de Utilização
Até 8 meses após a data de contratação das operações, não podendo as Instituições de Crédito atribuir data-valor do crédito na conta do cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos.

 

Montante Máximo por Empresa
O dobro da massa salarial anual do Beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou 25% do volume de negócios total do Beneficiário em 2019.

 

Garantia Mútua
As operações de crédito beneficiam de uma garantia à primeira solicitação prestadas pelas SGM de até 80% destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

Contragarantia das SCM | As garantias emitidas pela SGM beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo, adiante designado abreviadamente por FCGM, em 100%.
 

Taxa de Juro
Os juros serão suportados integralmente pelo Beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente. Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.


Entidade Gestora da Linha
A Entidade Gestora da Linha é o IDE, IP RAM

 

MAIS INFORMAÇÃO
 

 

2 - INVESTE RAM COVID 19 II

 

CARACTERÍSTICAS

 

Objetivo
O principal objetivo é ajudar as empresas a manter os postos de trabalho.
 

Benificiários e Condições de Acesso |Empresas que cumpram cumulativamente 3 requisitos: 

1. Candidatura submetida até às 17h do dia 15/10/2020;

2. Declaração do Contabilista Certificado ou ROC (nos termos do anexo II);

3. Assunção do compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31/12/20 (nos termos do anexo I).

 

Elegibilidade

Financiamento das necessidades de tesouraria

 

Não elegibilidade

Operações que se destinem à consolidação de crédito vivo, com a finalidade de liquidar ou substituir de forma direta ou indireta de financiamentos anteriormente acordados com o Banco;

Operações destinadas a aquisição de terrenos, imóveis;

Operações com atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições europeias específicas (Regulamento EU n.º 1407/2013 de 18 de dezembro retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia , (JOUE) n.º 107, Série L, de 10 de abril de 2014 – auxílios minimis.

 

Montante Global da Linha
Até €100 (cem) milhões

 

Prazo de Vigência
Até 31 de dezembro de 2020 – passível a prorrogação por indicação da Entidade Gestora da Linha 
 

Montante Máximo por Empresa
Correspondente ao valor aprovado por empresa no âmbito da Linha de Crédito a que se candidata – INVESTE RAM COVID-19
 

Apresentação da Candidatura
Entre as 17h do dia 3 de setembro 2020 e as 23h59 do dia 30 de novembro 2020
 

Número de Candidaturas
1 candidatura por beneficiário
 

Prazo das Operações
Até 5 anos após contratação
 

Período de Carência
Até 18 meses de carência de capital após contratação
 

Montante Máximo por Empresa
O dobro da massa salarial anual do Beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou 25% do volume de negócios total do Beneficiário em 2019.

 

Garantia Mútua
As operações de crédito beneficiam de uma garantia à primeira solicitação prestadas pelas SGM de até 80% destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

Contragarantia das SCM | As garantias emitidas pela SGM beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo, adiante designado abreviadamente por FCGM, em 100%.
 

Taxa de Juro
Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável.
 

Entidade Gestora da Linha
A Entidade Gestora da Linha é o IDE, IP RAM.

 

MAIS INFORMAÇÃO

 

http://www.ideram.pt/Content/PaginasPublicas/Servicos-IDE-apoios-2014-2020-Instrumentos-Financeiros-INVESTERAM2020-COVID19v2 


 

 

3 - Sistema de Incentivos INICIE + II
 

CARACTERÍSTICAS 

 

Objetivo
Financiar operações de criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, que contribuam para uma maior dinamização da atividade económica regional em geral


Benificiários e Condições de Acesso
As entidades beneficiárias dos incentivos previstos no “INICIE” são micro e pequenas empresas com sede na Região Autónoma da Madeira, de qualquer natureza e forma jurídica.Para efeitos do presente Aviso por concurso e por aplicação dos números 3 e 4 do artigo 17º do Regulamento anexo à Portaria n.º 331/2019, 23 de maio (INICIE+), não se aplica o disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º desta Portaria, sendo, portanto, admissíveis ao abrigo do presente Aviso, os projetos que integrem estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais conforme definido na alínea f) do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 8 de março.

 

Modalidades de candidatura
As candidaturas assumem a modalidade de projeto individual, apresentado por uma micro ou pequena empresa e segue um regime simplificado.

Tipologia dos projetos |São suscetíveis de financiamento os projetos individuais que promovam a criação, expansão ou a modernização do ecossistema empresariais, que contribuam para a retoma progressiva da atividade económica face ao impacto negativo da pandemia COVID-19.

Apresentação da Candidatura | As candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio do IDE, IP-RAM.


Entidade Gestora
A Entidade Gestora é o IDE, IP RAM.

 

 

MAIS INFORMAÇÃO

http://www.ideram.pt/Content/PaginasPublicas/Servicos-IDE-apoios-2014-2020-Sistemas-Incentivos-Investimento-INICIE-II ​

 

 

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