Legislação Turística Regional





 

Encontre aqui a coletânea atualizada da legislação regional sobre o setor do turismo destinada aos profissionais.

 

 

 

Programa de Ordenamento Turístico

O Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT) é o documento legal que define as estratégias e políticas do Governo Regional para o sector do turismo.
Este define a estratégia de desenvolvimento do turismo na Região e o modelo territorial a adoptar, com vista a orientar os investimentos, tanto públicos como privados, garantindo o equilíbrio na distribuição territorial dos alojamentos e equipamentos turísticos, bem como um melhor aproveitamento e valorização dos recursos humanos, culturais e naturais.
Constitui, ainda objectivo do POT, que a distribuição territorial e as características dos empreendimentos turísticos se adeqúem às realidades paisagísticas e históricas das diversas zonas da Região e que se insiram no meio social e cultural, contribuindo para o desenvolvimento local integral. 
Tendo em conta a necessidade de orientar o crescimento no horizonte temporal e físico que abrange, o POT estabelece limites e ritmos de crescimento do alojamento, bem como valores para a sua distribuição territorial.
Recentemente foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, de 6 de junho, que estabelece o novo Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT).
Este diploma vem no seguimento do diagnóstico efetuado e verificado no contexto de evolução do sector nos últimos 14 anos (em que vigorou o primeiro Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/M, de 29 de agosto) e pretende definir a estratégia de desenvolvimento do turismo na Região Autónoma da Madeira no próximo quadro temporal de 10 anos.

 

 Legislação aplicável para o Programa Ordenamento Turístico RAM - Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, de 6 de junho 


 

 

Empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos

São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico.
O licenciamento das empresas faz-se através de comunicação prévia/registo no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), que funciona no site do Turismo de Portugal.
O regime de licenciamento das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos é regulado pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, 15 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, e Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.
Este diploma foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M, de 12 de abril.
Adverte-se que os diplomas citados apenas dizem respeito ao licenciamento das empresas. Adicionalmente, existem atividades de animação turística que podem carecer de autorização caso a caso (por exemplo atividades lúdico-desportivas em espaço florestal, observação de vertebrados marinhos, pesca com fins lúdicos), carecer de licenciamento de equipamentos (por exemplo embarcações ou veículos com mais de 9 lugares) ou terem de ser realizadas por profissionais qualificados e credenciados (por exemplo guias-intérpretes ou guias de montanha).

 

 Regulamento nacional para o licenciamento das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto-Lei n.º 108/2009, 15 de maio

 

 Legislação regional aplicável para o licenciamento das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M, de 12 de abril.

 

 

 

Agências de viagens e turismo  

Consideram-se Agências de Viagens e Turismo, as empresas que organizam, propõem para venda ou vendem viagens turísticas, fazem a intermediação na venda e reserva de outros serviços turísticos, que representam operadores turísticos estrangeiros, fazem a intermediação na venda dos respectivos produtos e, bem assim, efectuam serviços ligados à recepção, transferência e assistência a turistas.
O sector das agências de viagens e turismo é regulado pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, 6 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto e Decreto-Lei 26/2014, de 14 de fevereiro.
Este diploma foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de junho.
O licenciamento destas empresas faz-se através do registo no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), que funciona no site do Turismo de Portugal.
Em regra apenas as empresas registadas no RNAVT podem exercer no território nacional as seguintes atividades: Organização e venda de viagens turísticas; Representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos; Reserva de serviços  em empreendimentos turísticos; Venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte; Receção, transferência e assistência a turistas.
 

 

 Regulamento aplicável para o setor das agências de viagens e turismo - Decreto-Lei n.º 61/2011, 6 de maio

 

 Legislação regional aplicável adaptada para o setor das agências de viagens e turismo  - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de junho

 

 

Alojamento turístico: Empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local 

 

Consideram-se Empreendimentos Turísticos, os estabelecimentos que prestam serviços de alojamento temporário, restauração e animação, dispondo estruturas, equipamentos e serviços complementares.
No território nacional as ofertas de serviços de alojamento temporário, com fins lucrativos, a turistas, dividem-se entre os subsectores dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local. Estes constituem e incorporam conceitos distintos mas complementares entre si, sendo que cada um possui o seu próprio regime jurídico regulador da atividade.
São empreendimentos turísticos os estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis-apartamentos (aparthotéis) e pousadas), aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts), empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo, agro-turismo e hotéis rurais),  quintas da Madeira,  parques de campismo e caravanismo.
O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação (ou seja, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, e Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho).
Este diploma foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M, de 27 de junho.
Estes diplomas foram complementados pelos seguintes diplomas que os regulamentam: 

a) Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, com a redação introduzida pela Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, e pela Declaração de Retificação n.º 49/2015, de 2 de novembro: Estabelece o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos;
b) Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto, com a redação dada pela Declaração de Retificação n.º 63-A/2008, de 17 de outubro: Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural;
c) Portaria 488/2016, de 16 de novembro: Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos situados na Região Autónoma da Madeira e define as regras relativas ao respetivo fornecimento e fixação.

 

 

 Legislação aplicável para o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março

 

 Legislação regional aplicável adaptada para o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio

 

 Complemento da legislação aplicável - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M, de 27 de junho

 

 Legislação aplicável - Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril

 

 Legislação aplicável - Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto

 

 Legislação aplicável - Portaria 488/2016, de 16 de novembro

 

 

 

Estabelecimentos de alojamento local

Considera-se como estabelecimento local aquele que presta serviço de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, seja moradia unifamiliar, apartamento, estabelecimento de hospedagem com capacidade máxima até nove quartos/30 utentes e hostel. 
O regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril.
Este regime foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro.

 

 Legislação aplicável para os estabelecimentos de alojamento local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

 

 Legislação regional aplicável adaptada para os estabelecimentos de alojamento local - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro

 

 

 

Utilidade Turística

Destinado a apoiar as empresas que exploram empreendimentos turísticos, o instituto da utilidade turística é um instrumento que, entre outros aspectos, permite aos proprietários e promotores de alguns tipos de investimento turístico, considerados essenciais à prossecução da política de turismo, acederem a um regime fiscal privilegiado de benefícios fiscais, funcionando assim como um incentivo ao investimento no turismo.
O regime que define a utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão é regulado pelo Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de fevereiro e pela Declaração de Retificação n.º 39/94, de 31 de março.

 

 Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro

 

 Legislação aplicável (alterações) - Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de fevereiro

 

 Legislação aplicável - Declaração de Retificação n.º 39/94, de 31 de março

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